Por Geraldo Freitas | Advogado | OAB/TO 2.708-B
Em praticamente toda cidade do Tocantins existe o mesmo cenário: bairros inteiros ocupados há décadas, famílias que construíram suas casas, criaram seus filhos e envelheceram no mesmo lugar — mas que, juridicamente, não são proprietárias do imóvel onde vivem. É a informálidade fundiária urbana, um problema silencioso que limita o morador e trava o desenvolvimento do município.
A boa notícia é que existe um caminho legal, estruturado e em pleno funcionamento para resolver isso: a REURB — Regularização Fundiária Urbana.
O que é a REURB
A REURB é o conjunto de medidas, previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, destinado a regularizar núcleos urbanos informais consolidados — ou seja, áreas urbanas já ocupadas de forma estável — formalizando a propriedade de quem já mora no local.
O objetivo não é remover famílias nem criar novos loteamentos. É reconhecer juridicamente o que já existe na realidade, convertendo a posse em propriedade registrada, com segurança jurídica para o morador e ordenamento territorial para a cidade.
Quantas famílias na sua cidade moram sem escritura?
No Tocantins, uma parcela significativa dos imóveis urbanos nunca foi regularizada formalmente. As consequências dessa informálidade são concretas:
- Sem acesso a crédito: sem o imóvel registrado, o morador não consegue oferecê-lo em garantia nem acessar financiamento habitacional.
- Sem transmissão de herança: o patrimônio não passa de forma segura para a família, gerando conflitos futuros.
- Sem segurança jurídica real: a família mora, mas não tem título que comprove a propriedade.
As famílias moram há décadas, mas juridicamente não existem como proprietárias.
REURB-S e REURB-E: as duas modalidades
A lei divide a regularização em duas modalidades, conforme o perfil da ocupação:
| Modalidade | Para quem | Custo para o morador |
|---|---|---|
| REURB-S | Núcleos ocupados por população de baixa renda | Custo zero quanto aos atos próprios do procedimento |
| REURB-E | Demais situações | Conforme a regra aplicável ao caso |
A correta classificação de cada núcleo é uma das etapas mais importantes do processo, pois define procedimento, custos e responsabilidades.
O município é o protagonista da REURB
Este é o ponto central para prefeitos e gestores: a Lei 13.465/2017 atribui ao Município a competência para conduzir a regularização. Cabe ao poder público municipal:
- Instaurar o procedimento de REURB;
- Aprovar o projeto de regularização;
- Emitir a CRF — Certidão de Regularização Fundiária;
- Encaminhar o registro diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis.
Ou seja: o prefeito tem poder de agir — e os moradores aguardam.
O passo a passo básico
De forma resumida, um processo de REURB percorre as seguintes etapas:
- Identificar os núcleos informais consolidados;
- Classificar a modalidade (REURB-S ou REURB-E);
- Elaborar o projeto urbanístico e jurídico;
- Notificar os titulares das áreas;
- Emitir a CRF e registrar no cartório.
Cada etapa envolve exigências técnicas, urbanísticas e jurídicas próprias — e é a condução correta de cada uma delas que dá segurança e previsibilidade ao resultado.
Por que fazer a REURB no seu mandato?
Para o gestor municipal, a REURB é uma das políticas de maior impacto e visibilidade:
- Moradores ganham título de propriedade — impacto social real e direto na vida das famílias;
- Amplia a base de IPTU e a receita municipal;
- Permite aos moradores acessar financiamentos e crédito;
- Reduz conflitos fundiários e demandas judiciais;
- Entrega um resultado visível para a população.
O papel da assessoria jurídica especializada
Embora a REURB seja conduzida pelo município, ela reúne etapas técnicas que se beneficiam de metodologia e experiência. Uma assessoria especializada apoia a prefeitura em todo o percurso: no diagnóstico fundiário, na estruturação do procedimento administrativo, no apoio jurídico ao projeto de regularização e no suporte à emissão da CRF e ao registro em cartório — do diagnóstico ao registro.
Perguntas frequentes sobre REURB
A REURB serve para qualquer imóvel urbano?
A REURB alcança núcleos urbanos informais consolidados que atendam aos requisitos da Lei 13.465/2017. A verificação do enquadramento de cada área faz parte do diagnóstico inicial.
A REURB tem custo para o morador de baixa renda?
Na modalidade REURB-S, voltada à população de baixa renda, o morador tem custo zero quanto aos atos próprios do procedimento. A REURB-E, para as demais situações, segue a regra aplicável ao caso.
Quem conduz o processo de REURB?
O Município é o protagonista: instaura o procedimento, aprova o projeto, emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e encaminha o registro ao cartório.
A prefeitura precisa contratar assessoria para fazer a REURB?
Não é obrigatório, mas é recomendável. A REURB envolve etapas técnicas e jurídicas cuja condução correta dá segurança e previsibilidade ao processo.

