Geraldo Freitas Advogados
Voltar ao blog
Direito Agrário e Fundiário 19/11/2026

REURB: como o município pode regularizar imóveis urbanos e transformar posse em propriedade

A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é o instrumento, previsto na Lei 13.465/2017, que permite ao município formalizar a propriedade de quem já mora no local. Entenda o papel da prefeitura, as modalidades REURB-S e REURB-E e o caminho até o registro.

Residência regularizada em bairro do interior do Tocantins — artigo sobre REURB e regularização fundiária urbana

Por Geraldo Freitas | Advogado | OAB/TO 2.708-B

Em praticamente toda cidade do Tocantins existe o mesmo cenário: bairros inteiros ocupados há décadas, famílias que construíram suas casas, criaram seus filhos e envelheceram no mesmo lugar — mas que, juridicamente, não são proprietárias do imóvel onde vivem. É a informálidade fundiária urbana, um problema silencioso que limita o morador e trava o desenvolvimento do município.

A boa notícia é que existe um caminho legal, estruturado e em pleno funcionamento para resolver isso: a REURB — Regularização Fundiária Urbana.

O que é a REURB

A REURB é o conjunto de medidas, previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, destinado a regularizar núcleos urbanos informais consolidados — ou seja, áreas urbanas já ocupadas de forma estável — formalizando a propriedade de quem já mora no local.

O objetivo não é remover famílias nem criar novos loteamentos. É reconhecer juridicamente o que já existe na realidade, convertendo a posse em propriedade registrada, com segurança jurídica para o morador e ordenamento territorial para a cidade.

Quantas famílias na sua cidade moram sem escritura?

No Tocantins, uma parcela significativa dos imóveis urbanos nunca foi regularizada formalmente. As consequências dessa informálidade são concretas:

  • Sem acesso a crédito: sem o imóvel registrado, o morador não consegue oferecê-lo em garantia nem acessar financiamento habitacional.
  • Sem transmissão de herança: o patrimônio não passa de forma segura para a família, gerando conflitos futuros.
  • Sem segurança jurídica real: a família mora, mas não tem título que comprove a propriedade.

As famílias moram há décadas, mas juridicamente não existem como proprietárias.

REURB-S e REURB-E: as duas modalidades

A lei divide a regularização em duas modalidades, conforme o perfil da ocupação:

ModalidadePara quemCusto para o morador
REURB-SNúcleos ocupados por população de baixa rendaCusto zero quanto aos atos próprios do procedimento
REURB-EDemais situaçõesConforme a regra aplicável ao caso

A correta classificação de cada núcleo é uma das etapas mais importantes do processo, pois define procedimento, custos e responsabilidades.

O município é o protagonista da REURB

Este é o ponto central para prefeitos e gestores: a Lei 13.465/2017 atribui ao Município a competência para conduzir a regularização. Cabe ao poder público municipal:

  • Instaurar o procedimento de REURB;
  • Aprovar o projeto de regularização;
  • Emitir a CRF — Certidão de Regularização Fundiária;
  • Encaminhar o registro diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis.

Ou seja: o prefeito tem poder de agir — e os moradores aguardam.

O passo a passo básico

De forma resumida, um processo de REURB percorre as seguintes etapas:

  1. Identificar os núcleos informais consolidados;
  2. Classificar a modalidade (REURB-S ou REURB-E);
  3. Elaborar o projeto urbanístico e jurídico;
  4. Notificar os titulares das áreas;
  5. Emitir a CRF e registrar no cartório.

Cada etapa envolve exigências técnicas, urbanísticas e jurídicas próprias — e é a condução correta de cada uma delas que dá segurança e previsibilidade ao resultado.

Por que fazer a REURB no seu mandato?

Para o gestor municipal, a REURB é uma das políticas de maior impacto e visibilidade:

  • Moradores ganham título de propriedade — impacto social real e direto na vida das famílias;
  • Amplia a base de IPTU e a receita municipal;
  • Permite aos moradores acessar financiamentos e crédito;
  • Reduz conflitos fundiários e demandas judiciais;
  • Entrega um resultado visível para a população.

O papel da assessoria jurídica especializada

Embora a REURB seja conduzida pelo município, ela reúne etapas técnicas que se beneficiam de metodologia e experiência. Uma assessoria especializada apoia a prefeitura em todo o percurso: no diagnóstico fundiário, na estruturação do procedimento administrativo, no apoio jurídico ao projeto de regularização e no suporte à emissão da CRF e ao registro em cartório — do diagnóstico ao registro.

Perguntas frequentes sobre REURB

A REURB serve para qualquer imóvel urbano?

A REURB alcança núcleos urbanos informais consolidados que atendam aos requisitos da Lei 13.465/2017. A verificação do enquadramento de cada área faz parte do diagnóstico inicial.

A REURB tem custo para o morador de baixa renda?

Na modalidade REURB-S, voltada à população de baixa renda, o morador tem custo zero quanto aos atos próprios do procedimento. A REURB-E, para as demais situações, segue a regra aplicável ao caso.

Quem conduz o processo de REURB?

O Município é o protagonista: instaura o procedimento, aprova o projeto, emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e encaminha o registro ao cartório.

A prefeitura precisa contratar assessoria para fazer a REURB?

Não é obrigatório, mas é recomendável. A REURB envolve etapas técnicas e jurídicas cuja condução correta dá segurança e previsibilidade ao processo.

Análise estratégica do seu caso

Fale no WhatsApp para apresentar os documentos e solicitar uma análise jurídica do seu caso.

Falar com a equipe pelo WhatsApp