Geraldo Freitas

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I

SERVIÇOS

A relação tributária de cada Estado tem diversas normas e regramentos próprios que só quem é especialista consegue atuar com segurança. Nesse cenário, o escritório GERALDO FREITAS Advogados fornece aos seus clientes consultoria preventiva adequada através de advogado especializado na área tributária estadual do Tocantins, e ainda:

Defesas e Recursos administrativos em Autos de Infração;

  • Ações e Mandados de Segurança para obtenção de CND (Certidão Negativa de Débito);
  • Ações Anulatórias de Multas indevidas ou exorbitantes do PROCON/TO;
  • Revisão e Planejamento de incidência da Tributação Estadual;
  • Ações judiciais para restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior;
  • Tratamentos Tributários Diferenciados (TARE – Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Contribuinte e Estado do Tocantins) com análise de incentivos fiscais;
  • Elaboração e análise de Contrato de Exclusividade para benefícios do VA – Valor Agregado de mercadoria sujeita a substituição tributária.