Quando cabe adjudicação compulsória no Tocantins? Entenda como regularizar imóvel sem escritura

O que é adjudicação compulsória?

É o procedimento jurídico que permite ao comprador obter a propriedade do imóvel quando o vendedor não cumpre a obrigação de transferir a escritura.

Quando cabe?

Quando existe contrato de compra e venda válido, o pagamento foi realizado e o vendedor se recusa ou não é localizado para formalizar a escritura.

Judicial ou extrajudicial?

A via extrajudicial em cartório é mais rápida quando há documentação suficiente. A judicial é necessária quando há ausência de documentos ou resistência do vendedor.