
REURB — Regularização Fundiária Urbana para municípios do Tocantins
A REURB é o instrumento que falta para transformar posse em propriedade. Assessoramos prefeituras no processo completo de regularização fundiária urbana — do diagnóstico ao registro.
Quantas famílias na sua cidade moram sem escritura?
No Tocantins, uma parcela significativa dos imóveis urbanos nunca foi regularizada formalmente. São famílias que moram há décadas no mesmo lugar, mas que, juridicamente, não existem como proprietárias.
As famílias moram há décadas, mas juridicamente não existem como proprietárias.
Isso impede o acesso a crédito, a transmissão de herança e a segurança jurídica real sobre o próprio lar.
REURB — Regularização Fundiária Urbana
É o conjunto de medidas para regularizar núcleos urbanos informais, formalizando a propriedade de quem já mora no local.
REURB-S
Para população de baixa renda
Custo zero para o moradorREURB-E
Para as demais situações
O Município é protagonista da REURB
A Lei 13.465/2017 atribui ao Município a competência para:
Instaurar
Dar início ao procedimento administrativo de REURB no município.
Aprovar
Aprovar o projeto de regularização fundiária urbana.
Emitir a CRF
Expedir a Certidão de Regularização Fundiária, título que formaliza o processo.
Registrar
Encaminhar o registro diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis.
O prefeito tem poder de agir — e os moradores aguardam.
O passo a passo básico da REURB
Identificar os núcleos informais consolidados
Áreas urbanas ocupadas de forma consolidada, que atendam aos requisitos legais para a regularização.
Classificar (REURB-S ou REURB-E)
Definir a modalidade conforme o perfil da população e a natureza da ocupação.
Elaborar o projeto urbanístico e jurídico
Projeto de regularização com as peças técnicas, urbanísticas e jurídicas exigidas.
Notificar os titulares das áreas
Dar ciência aos interessados e confrontantes, assegurando o contraditório administrativo.
Emitir a CRF e registrar no cartório
Expedir a Certidão de Regularização Fundiária e levar o título a registro.
O escritório pode assessorar o município em cada etapa.
Por que fazer a REURB no seu mandato?
Moradores ganham título de propriedade
Impacto social real: famílias passam a existir juridicamente como proprietárias de onde vivem.
Amplia a base de IPTU e a receita municipal
Imóveis regularizados ingressam na base de arrecadação do município.
Acesso a financiamentos e crédito
Com a propriedade formalizada, o morador passa a acessar crédito e financiamento habitacional.
Reduz conflitos fundiários e demandas judiciais
A regularização pacifica situações antigas e diminui a litigiosidade sobre a posse.
Resultado visível para a população
Entrega concreta e mensurável — um resultado que a cidade enxerga.
Como assessoramos o município
Diagnóstico fundiário
Levantamento dos núcleos urbanos informais, da situação dominial das áreas e do enquadramento legal possível.
Estruturação do procedimento
Organização do fluxo administrativo, dos atos, prazos e das competências dentro da prefeitura.
Projeto de regularização
Apoio jurídico à elaboração do projeto urbanístico e das peças técnicas e jurídicas exigidas em lei.
CRF e registro
Suporte à emissão da Certidão de Regularização Fundiária e ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Perguntas frequentes
Sua cidade está pronta para começar
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(63) 99229-7329 — WhatsAppConteúdo jurídico sobre regularização fundiária
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