Geraldo Freitas Advogados
Bairro residencial consolidado em cidade do interior do Tocantins
Áreas de atuaçãoGestão Municipal · Tocantins

REURB — Regularização Fundiária Urbana para municípios do Tocantins

A REURB é o instrumento que falta para transformar posse em propriedade. Assessoramos prefeituras no processo completo de regularização fundiária urbana — do diagnóstico ao registro.

Quantas famílias na sua cidade moram sem escritura?

No Tocantins, uma parcela significativa dos imóveis urbanos nunca foi regularizada formalmente. São famílias que moram há décadas no mesmo lugar, mas que, juridicamente, não existem como proprietárias.

As famílias moram há décadas, mas juridicamente não existem como proprietárias.

Isso impede o acesso a crédito, a transmissão de herança e a segurança jurídica real sobre o próprio lar.

REURB — Regularização Fundiária Urbana

É o conjunto de medidas para regularizar núcleos urbanos informais, formalizando a propriedade de quem já mora no local.

Lei Federal 13.465/2017

REURB-S

Para população de baixa renda

Custo zero para o morador

REURB-E

Para as demais situações

O Município é protagonista da REURB

A Lei 13.465/2017 atribui ao Município a competência para:

Instaurar

Dar início ao procedimento administrativo de REURB no município.

Aprovar

Aprovar o projeto de regularização fundiária urbana.

Emitir a CRF

Expedir a Certidão de Regularização Fundiária, título que formaliza o processo.

Registrar

Encaminhar o registro diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis.

O prefeito tem poder de agir — e os moradores aguardam.

O passo a passo básico da REURB

1

Identificar os núcleos informais consolidados

Áreas urbanas ocupadas de forma consolidada, que atendam aos requisitos legais para a regularização.

2

Classificar (REURB-S ou REURB-E)

Definir a modalidade conforme o perfil da população e a natureza da ocupação.

3

Elaborar o projeto urbanístico e jurídico

Projeto de regularização com as peças técnicas, urbanísticas e jurídicas exigidas.

4

Notificar os titulares das áreas

Dar ciência aos interessados e confrontantes, assegurando o contraditório administrativo.

5

Emitir a CRF e registrar no cartório

Expedir a Certidão de Regularização Fundiária e levar o título a registro.

O escritório pode assessorar o município em cada etapa.

Por que fazer a REURB no seu mandato?

Moradores ganham título de propriedade

Impacto social real: famílias passam a existir juridicamente como proprietárias de onde vivem.

Amplia a base de IPTU e a receita municipal

Imóveis regularizados ingressam na base de arrecadação do município.

Acesso a financiamentos e crédito

Com a propriedade formalizada, o morador passa a acessar crédito e financiamento habitacional.

Reduz conflitos fundiários e demandas judiciais

A regularização pacifica situações antigas e diminui a litigiosidade sobre a posse.

Resultado visível para a população

Entrega concreta e mensurável — um resultado que a cidade enxerga.

Como assessoramos o município

Diagnóstico fundiário

Levantamento dos núcleos urbanos informais, da situação dominial das áreas e do enquadramento legal possível.

Estruturação do procedimento

Organização do fluxo administrativo, dos atos, prazos e das competências dentro da prefeitura.

Projeto de regularização

Apoio jurídico à elaboração do projeto urbanístico e das peças técnicas e jurídicas exigidas em lei.

CRF e registro

Suporte à emissão da Certidão de Regularização Fundiária e ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Perguntas frequentes

Residência regularizada em bairro do interior do Tocantins
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