Loteamento Água Fria, em Palmas [Foto: Ronaldo Mitt/MTO] Saiu hoje essa notícia de que a Justiça atendeu pedido do Ministério Público Estadual e determinou a suspensão da venda de terrenos de um Loteamento irregular aqui em Palmas, e ainda para o proprietário instalar placas informando que o loteamento é ilegal.
Infelizmente isso ainda acontece muito, não só em Palmas, mas em todo o Brasil.
Por isso, aliás, que desses loteamentos irregulares recai depois no Poder Público, seja no Município, Estado, ou União, a depender da localização da área, o ônus pesado de fazer a regularização fundiária dessa área.
Regularização Fundiária nada mais é do que regularizar terrenos urbanos e rurais que foram criados de forma irregular.
E também por isso que a fiscalização deve ser constante, tanto do Poder Público quanto do próprio Ministério Público, como vimos nesta matéria, que entrou com ação contra o proprietário da área para impedir que faça a comercialização clandestina dos terrenos, sem a regularização do loteamento, e ainda instale placas de aviso que o loteamento é ilegal.
Mas essa avaliação deve ser feita também sempre por quem está comprando um terreno urbano ou mesmo rural, seja lá aonde for.
Procure saber primeiro a situação do loteamento ou da área, se está regularizado, se tem registro, e desconfie com preços bem abaixo do mercado, mesmo em áreas sem infraestrutura.
Se um lote está sendo vendido bem abaixo dos preços da região, desconfie, vá atrás procurar saber melhor. Aliás, essa dica vale para qualquer situação né.
Se alguém compra um terreno desse, nestas condições, não é justo depois reclamar da Prefeitura pela falta de asfalto, de iluminação, de esgoto, e depois da impossibilidade vir uma Creche, Escola, de linha de ônibus, enfim, tudo isso só vai para um Loteamento regular.
Então, procure saber primeiro a situação do terreno e do loteamento que está comprando um lote. Fica a dica.
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Geraldo Freitas
Advogado em Palmas/TO
Presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB/TO